Câmara Municipal de Jurema (PE)
LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 329, de 02 de abril de 2012
Dispõe sobre alteração do Art. 2° § I da Lei Municipa n° 249 de 11 de maio de 2007 do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educacão FUNDEB; que modifica o disposto no art. 24, § 1° da Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, na sanção pelo Prefeito, aditiva representante no art. 2°, inciso I, alínea "a" proposto pela Portaria nº 430, de 10 de dezembro de 2008, do FNDE e dá outras providências.
- Data
- 2 de abril de 2012
- Número
- 329
- Publicação
- 2 de abril de 2012
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho municipal de acompanhamento e controle social