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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 319, de 15 de setembro de 2011

Dispõe sobre Crédito Adicional Especial em favor da Câmara de Vereadores, para atender decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Data
15 de setembro de 2011
Número
319
Publicação
15 de setembro de 2011
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza crédito adicional especial em favor da câmara de vereadores.