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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 314, de 14 de abril de 2011

Autoriza o Poder Executivo a fixar o valor do menor salário base da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Data
14 de abril de 2011
Número
314
Publicação
14 de abril de 2011
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fixação do menor salário base da administração pública municipal.