Câmara Municipal de Jurema (PE)
LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 314, de 14 de abril de 2011
Autoriza o Poder Executivo a fixar o valor do menor salário base da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
- Data
- 14 de abril de 2011
- Número
- 314
- Publicação
- 14 de abril de 2011
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fixação do menor salário base da administração pública municipal.