Câmara Municipal de Jurema (PE)
LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 311, de 20 de janeiro de 2011
Dispõe sobre o Sistema de Incentivos Fiscais no Município de Jurema à Projetos Habitacionais de Interesse Social, vinculados ao Programa "Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV, e dá outras providências.
- Data
- 20 de janeiro de 2011
- Número
- 311
- Publicação
- 20 de janeiro de 2011
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- sistema de incentivos fiscais para habitação social no município de jurema.