Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 311, de 20 de janeiro de 2011

Dispõe sobre o Sistema de Incentivos Fiscais no Município de Jurema à Projetos Habitacionais de Interesse Social, vinculados ao Programa "Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV, e dá outras providências.

Data
20 de janeiro de 2011
Número
311
Publicação
20 de janeiro de 2011
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • sistema de incentivos fiscais para habitação social no município de jurema.