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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 287, de 03 de dezembro de 2009

Dá nova redação ao Art. 5° da Lei Municipal n.° 217 de 31 de dezembro de 2002.

Data
3 de dezembro de 2009
Número
287
Publicação
3 de dezembro de 2009
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alteração legislativa