Câmara Municipal de Jurema (PE)
LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 287, de 03 de dezembro de 2009
Dá nova redação ao Art. 5° da Lei Municipal n.° 217 de 31 de dezembro de 2002.
- Data
- 3 de dezembro de 2009
- Número
- 287
- Publicação
- 3 de dezembro de 2009
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alteração legislativa