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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 286, de 06 de novembro de 2009

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação de Jurema, define suas competências, estrutura e composição, instituindo o Sistema Municipal de Ensino.

Data
6 de novembro de 2009
Número
286
Publicação
6 de novembro de 2009
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho municipal de educação