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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 281, de 22 de junho de 2009

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal na estrutura administrativa do Município da Jurema/PE, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar n° 101/2000, cria cargos, função gratificada e dá outras providências.

Data
22 de junho de 2009
Número
281
Publicação
22 de junho de 2009
Vigência
Não informada