Câmara Municipal de Jurema (PE)
LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 281, de 22 de junho de 2009
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal na estrutura administrativa do Município da Jurema/PE, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar n° 101/2000, cria cargos, função gratificada e dá outras providências.
- Data
- 22 de junho de 2009
- Número
- 281
- Publicação
- 22 de junho de 2009
- Vigência
- Não informada