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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 276, de 19 de fevereiro de 2009

Autoriza o Poder Executivo a fixar o valor do menor salário base da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Data
19 de fevereiro de 2009
Número
276
Publicação
19 de fevereiro de 2009
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a fixação do menor salário base da administração municipal.