Câmara Municipal de Jurema (PE)
LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 276, de 19 de fevereiro de 2009
Autoriza o Poder Executivo a fixar o valor do menor salário base da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
- Data
- 19 de fevereiro de 2009
- Número
- 276
- Publicação
- 19 de fevereiro de 2009
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a fixação do menor salário base da administração municipal.