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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 267, de 06 de junho de 2008

Dispõe sobre a ampliação da licença maternidade e da paternidade das funcionárias e funcionários públicos do Município de Jurema.

Data
6 de junho de 2008
Número
267
Publicação
6 de junho de 2008
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a ampliação das licenças parentais.