Câmara Municipal de Jurema (PE)
LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 267, de 06 de junho de 2008
Dispõe sobre a ampliação da licença maternidade e da paternidade das funcionárias e funcionários públicos do Município de Jurema.
- Data
- 6 de junho de 2008
- Número
- 267
- Publicação
- 6 de junho de 2008
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a ampliação das licenças parentais.