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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 266, de 06 de junho de 2008

Dispõe sobre adicional por serviço extraordinário, adicional pelo exercício de atividades insalubre, perigosa ou penosa e adicional noturno.

Data
6 de junho de 2008
Número
266
Publicação
6 de junho de 2008
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre adicionais de serviço extraordinário
  • insalubridade
  • periculosidade
  • penosidade e adicional noturno.