Câmara Municipal de Jurema (PE)
LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 266, de 06 de junho de 2008
Dispõe sobre adicional por serviço extraordinário, adicional pelo exercício de atividades insalubre, perigosa ou penosa e adicional noturno.
- Data
- 6 de junho de 2008
- Número
- 266
- Publicação
- 6 de junho de 2008
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre adicionais de serviço extraordinário
- insalubridade
- periculosidade
- penosidade e adicional noturno.