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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 258, de 09 de outubro de 2007

Dá nova redação à Lei Nº. 140/95 que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e cria Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Data
9 de outubro de 2007
Número
258
Publicação
9 de outubro de 2007
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera a lei nº 140/95 e dá outras providências.