Câmara Municipal de Jurema (PE)
LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 258, de 09 de outubro de 2007
Dá nova redação à Lei Nº. 140/95 que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e cria Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
- Data
- 9 de outubro de 2007
- Número
- 258
- Publicação
- 9 de outubro de 2007
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera a lei nº 140/95 e dá outras providências.