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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 100, de 21 de maio de 1993

Dispõe sobre a Criação da Guarda Municipal deste Municiípio e dá outras providências.

Data
21 de maio de 1993
Número
100
Publicação
21 de maio de 1993
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • segurança pública — guarda municipal — administração pública — estrutura organizacional.