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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 256, de 17 de setembro de 2007

Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Jurema, do Estado de Pernambuco, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências.

Data
17 de setembro de 2007
Número
256
Publicação
17 de setembro de 2007
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o regime próprio de previdência do município de jurema e dá outras providências.