Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 250, de 22 de maio de 2007

Regulamenta o § 5° do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo paragrafo único do art. 2° da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Data
22 de maio de 2007
Número
250
Publicação
22 de maio de 2007
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria o conselho municipal do fundeb e dá outras providências.