Câmara Municipal de Jurema (PE)
LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 250, de 22 de maio de 2007
Regulamenta o § 5° do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo paragrafo único do art. 2° da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
- Data
- 22 de maio de 2007
- Número
- 250
- Publicação
- 22 de maio de 2007
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cria o conselho municipal do fundeb e dá outras providências.