Câmara Municipal de Jurema (PE)
LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 249, de 11 de maio de 2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
- Data
- 11 de maio de 2007
- Número
- 249
- Publicação
- 11 de maio de 2007
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cria o conselho municipal do fundeb e dá outras providências.