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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 7, de 04 de abril de 2013

Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal do Município de Jurema e da outras providencias.

Data
4 de abril de 2013
Número
7
Publicação
4 de abril de 2013
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • os valores previstos nesta lei poderão ser atualizados por índice oficial de inflação.