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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 5, de 14 de março de 2013

Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Jurema.

Data
14 de março de 2013
Número
5
Publicação
14 de março de 2013
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • os valores eventualmente cobrados para publicação no diário oficial dos municípios do estado de pernambuco serão reajustados por índice oficial de inflação.