Câmara Municipal de Jurema (PE)
LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 4, de 14 de março de 2013
Dispõe sobre Estágio de Estudantes, estabelece valores da Bolsa - Auxílio nas condições que especifica e dá outras providencias.
- Data
- 14 de março de 2013
- Número
- 4
- Publicação
- 14 de março de 2013
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- os valores da bolsa-auxílio serão reajustados anualmente por índice oficial de inflação.