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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 4, de 14 de março de 2013

Dispõe sobre Estágio de Estudantes, estabelece valores da Bolsa - Auxílio nas condições que especifica e dá outras providencias.

Data
14 de março de 2013
Número
4
Publicação
14 de março de 2013
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • os valores da bolsa-auxílio serão reajustados anualmente por índice oficial de inflação.