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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 2, de 25 de fevereiro de 2013

Altera os valores estabelecidos no art. 1º, parágrafo único, constante no anexo I, da Lei Municipal nº 234/2005.

Data
25 de fevereiro de 2013
Número
2
Publicação
25 de fevereiro de 2013
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • art. 1º os valores constantes do anexo i da lei municipal nº 234/2005 serão reajustados pelo ipca
  • ou índice oficial que o substitua.