Câmara Municipal de Jurema (PE)
Institui no Município de Jurema o pagamento do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica (PMAQ - AB), denominado Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável, aos profissionais da Atenção Básica e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.