Câmara Municipal de Jurema (PE)
LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 97, de 26 de abril de 1993
Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento, reparcelamento de dívida para com o fundo de garantia do fundo de serviços FGTS e da outras providências
- Data
- 26 de abril de 1993
- Número
- 97
- Publicação
- 26 de abril de 1993
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- finanças públicas — dívida municipal — parcelamento de débitos — fgts.