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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 97, de 26 de abril de 1993

Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento, reparcelamento de dívida para com o fundo de garantia do fundo de serviços FGTS e da outras providências

Data
26 de abril de 1993
Número
97
Publicação
26 de abril de 1993
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • finanças públicas — dívida municipal — parcelamento de débitos — fgts.