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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 43, de 20 de dezembro de 2016

o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV. decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4 da Constituição Federal.

Data
20 de dezembro de 2016
Número
43
Publicação
20 de dezembro de 2016
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pagamento de débitos judiciais