Câmara Municipal de Jurema (PE)
LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 43, de 20 de dezembro de 2016
o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV. decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4 da Constituição Federal.
- Data
- 20 de dezembro de 2016
- Número
- 43
- Publicação
- 20 de dezembro de 2016
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- pagamento de débitos judiciais