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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 36, de 12 de janeiro de 2016

Fixa o valor do menor salário base da Administração pública Municipal e dá outras providências.

Data
12 de janeiro de 2016
Número
36
Publicação
12 de janeiro de 2016
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • finanças públicas municipais