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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 86, de 03 de março de 2020

Altera os prazos estipulados nos artigos 3º e 5º, da Lei Municipal n° 060/2018 que Dispõe sobre parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, concede anistia e/ou redução de juros moratórios e multa de mora e dá outras providências."

Data
3 de março de 2020
Número
86
Publicação
3 de março de 2020
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • anistia fiscal