Câmara Municipal de Jurema (PE)
LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 86, de 03 de março de 2020
Altera os prazos estipulados nos artigos 3º e 5º, da Lei Municipal n° 060/2018 que Dispõe sobre parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, concede anistia e/ou redução de juros moratórios e multa de mora e dá outras providências."
- Data
- 3 de março de 2020
- Número
- 86
- Publicação
- 3 de março de 2020
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- anistia fiscal