Câmara Municipal de Jurema (PE)
LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 108, de 09 de dezembro de 2021
INSTITUI A REFORMA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUREMA, ESTABELECE A ESTRUTURA DO IPREJ, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E CONSOLIDA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
- Data
- 9 de dezembro de 2021
- Número
- 108
- Publicação
- 9 de dezembro de 2021
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estrutura administrativa previdenciária