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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 102, de 08 de novembro de 2021

Estabelece normas para implantação de ondulações transversais e sonorizadores lombadas (quebra-molas) nas vias públicas de Jurema-PE, com base no que dispõem o Código Brasileiro de Trânsito e no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito e estabelece outras providências.

Data
8 de novembro de 2021
Número
102
Publicação
8 de novembro de 2021
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código de trânsito brasileiro (ctb)