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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 101, de 21 de junho de 2021

Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Jurema-PE nos termos do art.100, §3° e 4°, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV).

Data
21 de junho de 2021
Número
101
Publicação
21 de junho de 2021
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • requisições de pequeno valor (rpv)