Câmara Municipal de Jurema (PE)
LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 101, de 21 de junho de 2021
Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Jurema-PE nos termos do art.100, §3° e 4°, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV).
- Data
- 21 de junho de 2021
- Número
- 101
- Publicação
- 21 de junho de 2021
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- requisições de pequeno valor (rpv)