Câmara Municipal de Jurema (PE)
LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 99, de 02 de junho de 2021
Altera a redação do art. 11 da Lei n° 17 de 2013 para vincular o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente à Secretaria Municipal de Assistência Social.
- Data
- 2 de junho de 2021
- Número
- 99
- Publicação
- 2 de junho de 2021
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estatuto da criança e do adolescente (eca)