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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 89, de 21 de janeiro de 1993

autoriza o chefe do executivo a isentar os feirantes de taxas e impostos e dá outras providências.

Data
21 de janeiro de 1993
Número
89
Publicação
21 de janeiro de 1993
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • senção fiscal feirantes taxas impostos municipais poder executivo feiras livres incentivo ao comércio política econômica municipal