Câmara Municipal de Jurema (PE)
LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 89, de 21 de janeiro de 1993
autoriza o chefe do executivo a isentar os feirantes de taxas e impostos e dá outras providências.
- Data
- 21 de janeiro de 1993
- Número
- 89
- Publicação
- 21 de janeiro de 1993
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- senção fiscal feirantes taxas impostos municipais poder executivo feiras livres incentivo ao comércio política econômica municipal