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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GPAR nº 236, de 31 de maio de 2005

Autoriza o Poder Executivo a fixar o valor do menor salário base da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Data
31 de maio de 2005
Número
236
Publicação
31 de maio de 2005
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorização para fixação do menor salário base da administração municipal.