Câmara Municipal de Jurema (PE)
LEI ORDINÁRIA-GPAR nº 236, de 31 de maio de 2005
Autoriza o Poder Executivo a fixar o valor do menor salário base da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
- Data
- 31 de maio de 2005
- Número
- 236
- Publicação
- 31 de maio de 2005
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autorização para fixação do menor salário base da administração municipal.