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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 219, de 08 de abril de 2003

Regulamenta o Art. 127 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Data
8 de abril de 2003
Número
219
Publicação
8 de abril de 2003
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamentação do art. 127 da lei orgânica municipal.