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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 175, de 13 de novembro de 1998

Concede PENSÃO ESPECIAL Vitalícia e intransferível à viuva de vereador e dá outras providências.

Data
13 de novembro de 1998
Número
175
Publicação
13 de novembro de 1998
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pensão especial