Câmara Municipal de Jatobá (PE)
Lei Ordinária-EXEC nº 549, de 15 de setembro de 2023
Dispõe sobre a adequação da jornada de trabalho para os enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, em conformidade com a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, e regulamenta o repasse financeiro aos servidores efetivos, contratados, conveniados e advindos de termo de colaboração, no Município de Jatobá, Estado de Pernambuco.
- Data
- 15 de setembro de 2023
- Número
- 549
- Publicação
- 15 de setembro de 2023
- Vigência
- Não informada