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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 549, de 15 de setembro de 2023

Dispõe sobre a adequação da jornada de trabalho para os enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, em conformidade com a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, e regulamenta o repasse financeiro aos servidores efetivos, contratados, conveniados e advindos de termo de colaboração, no Município de Jatobá, Estado de Pernambuco.

Data
15 de setembro de 2023
Número
549
Publicação
15 de setembro de 2023
Vigência
Não informada