Câmara Municipal de Jatobá (PE)
Lei Ordinária-EXEC nº 558, de 08 de dezembro de 2023
Assegura a aplicação, no âmbito do Município de Jatobá, ao disposto na Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de garantia a escuta especializada e ao depoimento especial sem danos à criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência e dá outras providências.
- Data
- 8 de dezembro de 2023
- Número
- 558
- Publicação
- 8 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada