Câmara Municipal de Jatobá (PE)
Lei Ordinária-EXEC nº 566, de 05 de junho de 2024
Institui as gratificações dos agentes públicos que desempenham funções nos procedimentos de contratação pública regidos pela Lei Federal nº 14.133 e Lei Municipal 541/2023, no âmbito da administração direta, dos fundos, das fundações e das autarquias.
- Data
- 5 de junho de 2024
- Número
- 566
- Publicação
- 5 de junho de 2024
- Vigência
- Não informada