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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 566, de 05 de junho de 2024

Institui as gratificações dos agentes públicos que desempenham funções nos procedimentos de contratação pública regidos pela Lei Federal nº 14.133 e Lei Municipal 541/2023, no âmbito da administração direta, dos fundos, das fundações e das autarquias.

Data
5 de junho de 2024
Número
566
Publicação
5 de junho de 2024
Vigência
Não informada