Câmara Municipal de Jatobá (PE)
Lei Ordinária-EXEC nº 569, de 17 de abril de 2024
Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal, que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de necessidade especial ou enfermidade, e dá outras providências.
- Data
- 17 de abril de 2024
- Número
- 569
- Publicação
- 17 de abril de 2024
- Vigência
- Não informada