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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 569, de 17 de abril de 2024

Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal, que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de necessidade especial ou enfermidade, e dá outras providências.

Data
17 de abril de 2024
Número
569
Publicação
17 de abril de 2024
Vigência
Não informada