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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 571, de 25 de junho de 2024

Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024, para utilização dos recursos oriundos da lei federal n. 14.399 de 08 de julho de 2022, que institui a política nacional Aldir Blanc de fomento a cultura e dá outras providências.

Data
25 de junho de 2024
Número
571
Publicação
25 de junho de 2024
Vigência
Não informada