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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 574, de 28 de junho de 2024

Cria os componentes do Município de Jatobá, Estado de Pernambuco do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

Data
28 de junho de 2024
Número
574
Publicação
28 de junho de 2024
Vigência
Não informada