Câmara Municipal de Jatobá (PE)
Institui o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FVMSAN) do Município de Jatobá como unidade orçamentária própria, dispõe sobre suas diretrizes de captação, gestão e prestação de contas no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de setembro de 2026
Autoria: Rogério Ferreira Gomes da Silva - Prefeito