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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 629, de 09 de julho de 2026

Dispõe sobre de participação nos jogos esportivos e demais eventos promovidos pelo Município de Jatobá e estabelece restrições à participação de pessoas condenadas por violência contra a mulher.

Data
9 de julho de 2026
Número
629
Publicação
9 de julho de 2026
Vigência
Não informada