Câmara Municipal de Jatobá (PE)
Lei Ordinária-EXEC nº 628, de 09 de julho de 2026
Dispõe sobre critérios de participação nos jogos esportivos e demais eventos promovidos pelo Município de Jatobá e estabelece restrições à participação de pessoas condenadas por violência contra a mulher.
- Data
- 9 de julho de 2026
- Número
- 628
- Publicação
- 9 de julho de 2026
- Vigência
- Não informada