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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 334, de 06 de setembro de 2012

Define a Obrigação de Pequeno Valor - OPV para fins de atendimento ao disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
6 de setembro de 2012
Número
334
Publicação
6 de setembro de 2012
Vigência
Não informada