Câmara Municipal de Jatobá (PE)
Lei Ordinária-EXEC nº 334, de 06 de setembro de 2012
Define a Obrigação de Pequeno Valor - OPV para fins de atendimento ao disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências.
- Data
- 6 de setembro de 2012
- Número
- 334
- Publicação
- 6 de setembro de 2012
- Vigência
- Não informada