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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 263, de 13 de novembro de 2009

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP, INSTITUINDO E DISCIPLINANDO O TERMO DE PARCERIA.

Data
13 de novembro de 2009
Número
263
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada