Câmara Municipal de Jatobá (PE)
Lei Ordinária-EXEC nº 263, de 13 de novembro de 2009
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP, INSTITUINDO E DISCIPLINANDO O TERMO DE PARCERIA.
- Data
- 13 de novembro de 2009
- Número
- 263
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada