Câmara Municipal de Jatobá (PE)
Lei Ordinária-EXEC nº 254, de 05 de agosto de 2009
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SMHIS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS.
- Data
- 5 de agosto de 2009
- Número
- 254
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada