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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 254, de 05 de agosto de 2009

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SMHIS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS.

Data
5 de agosto de 2009
Número
254
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada