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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 353, de 18 de dezembro de 2013

Institui a coleta seletiva de medicamentos vencidos e a implantação de política de informação sobre os riscos causados por tais produtos no âmbito do Município de Jatobá e dá outras providências.

Data
18 de dezembro de 2013
Número
353
Publicação
18 de dezembro de 2013
Vigência
Não informada