Câmara Municipal de Jatobá (PE)
Lei Ordinária-EXEC nº 353, de 18 de dezembro de 2013
Institui a coleta seletiva de medicamentos vencidos e a implantação de política de informação sobre os riscos causados por tais produtos no âmbito do Município de Jatobá e dá outras providências.
- Data
- 18 de dezembro de 2013
- Número
- 353
- Publicação
- 18 de dezembro de 2013
- Vigência
- Não informada