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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 352, de 18 de dezembro de 2013

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma do Inciso IX do Art. 4 e Inciso XXIII do Art. 81 da Lei Orgânica do Município, a alienar lotes urbanos e da Macro Área doados pelo Governo Federal, através da CHESF e dá outras providências.

Data
18 de dezembro de 2013
Número
352
Publicação
18 de dezembro de 2013
Vigência
Não informada