Câmara Municipal de Jatobá (PE)
Lei Ordinária-EXEC nº 352, de 18 de dezembro de 2013
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma do Inciso IX do Art. 4 e Inciso XXIII do Art. 81 da Lei Orgânica do Município, a alienar lotes urbanos e da Macro Área doados pelo Governo Federal, através da CHESF e dá outras providências.
- Data
- 18 de dezembro de 2013
- Número
- 352
- Publicação
- 18 de dezembro de 2013
- Vigência
- Não informada