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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 348, de 11 de novembro de 2013

Institui o Cadastro de Pessoas Carentes do Município de Jatobá (CPCJ), disciplina as hipóteses de intervenção do Poder Executivo para salvaguardar a dignidade dos cidadãos em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.

Data
11 de novembro de 2013
Número
348
Publicação
11 de novembro de 2013
Vigência
Não informada