Câmara Municipal de Jatobá (PE)
Lei Ordinária-EXEC nº 348, de 11 de novembro de 2013
Institui o Cadastro de Pessoas Carentes do Município de Jatobá (CPCJ), disciplina as hipóteses de intervenção do Poder Executivo para salvaguardar a dignidade dos cidadãos em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.
- Data
- 11 de novembro de 2013
- Número
- 348
- Publicação
- 11 de novembro de 2013
- Vigência
- Não informada