Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 369, de 29 de outubro de 2014

"Institui o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias definido pelo Governo Federal através da Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014."

Data
29 de outubro de 2014
Número
369
Publicação
29 de outubro de 2014
Vigência
Não informada