Câmara Municipal de Jatobá (PE)
Lei Ordinária-EXEC nº 369, de 29 de outubro de 2014
"Institui o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias definido pelo Governo Federal através da Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014."
- Data
- 29 de outubro de 2014
- Número
- 369
- Publicação
- 29 de outubro de 2014
- Vigência
- Não informada