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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 591, de 17 de janeiro de 2025

Revoga expressamente as leis 280/2010 e 579/2024 e dá outras providências para dispor sobre as comissões de sindicância e processo administrativo disciplinar com consessão de gratificação aos seus respectivos integrantes.

Data
17 de janeiro de 2025
Número
591
Publicação
17 de janeiro de 2025
Vigência
Não informada