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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 396, de 23 de dezembro de 2016

Dispõe sobre a aplicação do Incentivo Financeiro do PMAQ-AB - Programa Nacional de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável, transferido ao Fundo Municipal de Saúde por adesão do município de Jatobá ao PMAQ-AB, e dá outras providências.

Data
23 de dezembro de 2016
Número
396
Publicação
23 de dezembro de 2016
Vigência
Não informada